Determina providências sobre empreendimentos em análise técnica ou contratos paralisados de data anterior a 31/12/2000.

Considerando o disposto no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para utilização dos recursos de investimento;

Considerando o levantamento efetuado junto às Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas que identificou a existência das seguintes situações:

a) indicações de empreendimentos para financiamento dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, para as quais os tomadores ainda não completaram a entrega das respectivas documentações ou encontram-se sem o Parecer Técnico de aprovação, permanecendo desde 31/12/2000 na situação "em análise", conforme Anexo I;

b) a existência de contratos assinados no decorrer dos anos de 1998, 1999 e 2000, para os quais não foram efetivados quaisquer desembolsos, encontrando-se, portanto na situação de "não iniciados" há pelo menos dois anos, conforme Anexo II;

c) a existência de contratos assinados em 1998, 1999 e 2000 e que embora tenham havido desembolsos parciais não registraram movimentação financeira após 31/12/2000, encontrando-se na situação de "iniciados e não concluídos", conforme Anexo III, e

Considerando a importância de providências para acelerar a utilização dos recursos reservados para os empreendimentos nas situações descritas, eventualmente em outras prioridades;

O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos–COFEHIDRO,

Artigo 1º - Fica estabelecida como 31/01/03 a data final para que os responsáveis pelos empreendimentos constantes dos Anexos I, II e III solucionem todas as pendências junto aos Agentes Técnicos e/ou Financeiro, sob pena de devolução da indicação ao respectivo Comitê de Bacia ou denúncia do contrato, conforme o caso, observando-se:

I – os empreendimentos do Anexo I serão considerados regulares se até a data mencionada no caput for protocolado junto ao Agente Financeiro a documentação necessária à celebração do contrato;

II - os empreendimentos dos Anexos II e III serão considerados regulares se até 31/01/03 for protocolado junto ao Agente Financeiro a documentação necessária para efetivação do desembolso, na fase em que o empreendimento se encontrar ou para o seu encerramento e liberação da última parcela, conforme o caso.

§ 1º – Os tomadores constantes do Anexo II que até a data estabelecida não conseguirem dar início aos empreendimentos, mediante entrega da documentação necessária ao desembolso da primeira parcela, deverão ter os contratos cancelados pelo Agente Financeiro;

§ 2º - Os tomadores relacionados no Anexo III que não conseguirem regularizar os respectivos empreendimentos até a data estabelecida deverão ser declarados inadimplentes perante o FEHIDRO, com a conseqüente denúncia dos contratos pelo Agente Financeiro e devolução das parcelas liberadas acrescidas dos encargos contratuais, não se aplicando eventuais recursos à declaração de inadimplência;

§ 3º - Os empreendimentos constantes do Anexo III, com desembolso parcial de 90%, deverão ser avaliados pelos Agentes Técnicos e uma vez constatado o cumprimento integral do objeto contratado deverão obter o Termo de Conclusão, ficando o tomador desobrigado da devolução da verba repassada, sem prejuízo da efetiva prestação de contas e demais obrigações;

§ 4º- As verbas provenientes de eventuais cancelamentos de indicação ou aquelas originadas de parcelas ainda não desembolsadas, nos casos de contratos cancelados, ficarão à disposição dos respectivos Comitês para novas indicações;

§ 5º - Os recursos que vierem a ser devolvidos como conseqüência da denúncia e execução de contratos, incluindo juros e demais encargos, serão destinados às sub-contas dos respectivos Comitês para futuras indicações na forma prevista no Manual de Procedimentos Operacionais.

Artigo 2º - Os empreendimentos relacionados nos Anexos I e II, que não prosperarem após 31/01/03, a critério dos respectivos Comitês, poderão inscrever-se novamente para pleitear nova indicação ao FEHIDRO, desde que atendidos todos os pré-requisitos constantes do Manual de Procedimentos Operacionais e os critérios específicos para hierarquização e priorização.

Artigo 3º - Ficam vedados novos financiamentos para conclusão dos empreendimentos constantes do Anexo III enquanto não for totalmente regularizada a situação dos respectivos tomadores.

Artigo 4º - Não se aplica o disposto nesta Deliberação aos empreendimentos cuja continuidade dependa de decisão judicial.

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.